Documentos legais
Termos de Uso
Minuta para revisão jurídica. Este texto ainda pode mudar antes do lançamento público do app.
1. Identificação e aceitação
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Arrancada Perfeita, disponibilizado por Rodrigo Aldino, pessoa física, [CPF A CONFIRMAR], contato arrancadaperfeita@gmail.com. O uso do aplicativo é permitido somente a maiores de 18 anos e pressupõe a aceitação destes Termos, do Termo de Responsabilidade e Segurança e da Política de Privacidade, preservados os direitos do consumidor.
2. O que o aplicativo faz
O aplicativo simula o pinheirinho (árvore de largada), mede o tempo de reação e gera o extrato da passagem (60 ft, 100 m, 201 m, velocidades e tempo total). Também oferece histórico, garagem, badges e níveis (sem prêmios e sem valor econômico) e rankings opcionais. Não organiza nem autoriza corridas, rachas ou eventos. As medições usam GPS e sensores do iPhone, contam o tempo a partir do primeiro movimento (sem rollout) e não equivalem à cronometragem oficial.
3. Código de Trânsito Brasileiro e condutas proibidas
O aplicativo não incentiva, promove ou autoriza rachas, disputas, arrancadas bruscas, manobras perigosas ou competições não autorizadas em vias públicas. O usuário deve observar o CTB (Lei nº 9.503/1997), em especial os arts. 67, 173, 174, 175, 218 e 308, conforme o Termo de Responsabilidade. Arrancadas só devem ocorrer em locais fechados e legalmente autorizados. A existência de rankings não significa permissão para infringir a lei.
4. Acesso, conta e telefone
É possível usar o medidor sem conta; nesse caso, as passagens não ficam salvas. A conta é criada com Sign in with Apple. Para participar do ranking por região, o usuário verifica um celular brasileiro por SMS; o DDD define a região. Cada telefone e cada assinatura podem estar ligados a uma única conta. O usuário deve fornecer dados corretos e não pode usar identidade de terceiros, acessar contas alheias ou explorar falhas.
5. Planos e assinatura
- Gratuito sem conta: medidor, extrato e compartilhamento da imagem do extrato, com anúncios.
- Gratuito com conta: o anterior mais o histórico das últimas 10 passagens, com anúncios.
- Assinatura: R$ 22,90/mês ou R$ 149,90/ano, com teste grátis de 7 dias. Inclui histórico completo, gráficos, comparação, exportação, ranking completo, publicação no ranking e ausência de anúncios.
O teste e a assinatura são contratados e cobrados pela Apple (App Store), com renovação automática. Se o teste não for cancelado até 24 horas antes do fim, a cobrança começa automaticamente. Cancelamento e reembolso são feitos nos Ajustes do iPhone, conforme as regras da Apple, sem afastar os direitos do consumidor. Preços e condições são exibidos antes da contratação e podem mudar com aviso prévio. Anúncios nunca aparecem durante a passagem.
6. Ranking: cálculo e temporadas
A classificação usa o tempo total = reação + tempo dos 201 m; o menor vence. Desempate: maior velocidade final. Cada piloto aparece uma vez, com sua melhor passagem publicada na temporada. Há um ranking nacional e um por DDD. As temporadas têm datas divulgadas no aplicativo; ao fim de cada uma, o resultado é congelado e fica visível no hall da fama. Uma passagem feita sem internet conta para a temporada em que ocorreu se for enviada em até 72 horas após o fim dela. Queimadas e medições de baixa confiança não podem ser publicadas.
7. Publicação voluntária e visibilidade
Nenhum resultado é publicado automaticamente. Podem publicar assinantes e usuários no teste. Para publicar, o piloto tira uma foto do carro pela câmera do aplicativo em até 15 minutos após a passagem, com o carro parado; tirar a foto equivale a publicar. Não é possível usar imagens da galeria. Depois do prazo, a passagem fica só no histórico privado.
O que cada um vê:
- Usuários gratuitos: o top 10 de cada ranking, com apelido e tempos, e a própria posição simulada.
- Assinantes e usuários no teste: a entrada completa (apelido, foto, carro, DDD e extrato da passagem).
Nome civil, e-mail, telefone, localização, mapa e horário exato da passagem nunca são exibidos.
8. Mudança de plano
Publicações feitas durante o teste saem do ranking quando o teste termina sem assinatura. Quando uma assinatura paga vence, as publicações continuam até o fim da temporada vigente, mas não é possível publicar novas passagens.
9. Fotos e conteúdo
Publique apenas conteúdo lícito, que respeite direitos de terceiros e mostre o carro da passagem. Evite rostos de outras pessoas. [A CONFIRMAR: regra sobre placa visível.] Ao publicar, o usuário autoriza, de forma não exclusiva, gratuita e limitada, a exibição da foto e dos dados do resultado nas áreas de ranking e hall da fama enquanto a publicação estiver ativa. Não há autorização para uso publicitário externo.
10. Moderação e integridade
As publicações passam por verificações automáticas (autenticidade do aplicativo, coerência dos sensores, localização simulada, inclinação do trajeto) e podem ser revistas pela equipe, que tem acesso ao trajeto e aos dados da passagem. São proibidos: manipular tempos, sensores ou localização; alterar registros; contornar o prazo da foto; fraudar assinaturas; publicar conteúdo ilícito; acessar dados sem autorização; e publicar passagens com evidência de uso em via pública. Podemos remover publicações, suspender a publicação ou encerrar contas, aparelhos ou telefones, sempre com motivo registrado e de forma proporcional. O usuário será avisado e poderá contestar pelo contato abaixo.
11. Exclusão de resultados
O usuário pode retirar qualquer publicação ativa a qualquer momento, sem excluir a conta. [A CONFIRMAR: se também vale para resultados já congelados no hall da fama.] Não é possível desfazer capturas de tela feitas por terceiros.
12. Exclusão da conta
O usuário pode excluir a conta dentro do aplicativo. A exclusão remove dados pessoais, histórico, fotos e as entradas no ranking e no hall da fama, ressalvadas as retenções exigidas por lei. A exclusão não cancela a assinatura da Apple; o aplicativo indica como cancelá-la.
13. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço pode passar por atualizações e indisponibilidades e pode ter funcionalidades alteradas, com aviso quando houver impacto relevante. O usuário deve conduzir de forma legal e segura e seguir as regras de cada local. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.
14. Alterações, lei e contato
Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo e, quando necessário, pedirão novo aceite. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Contato: arrancadaperfeita@gmail.com.
Termo de Responsabilidade e Segurança
1. Objetivo e limites
O Arrancada Perfeita é uma ferramenta para medir e analisar desempenho automotivo em treino. Não constitui autorização, organização ou incentivo a corridas ilegais, rachas, arrancadas bruscas ou manobras perigosas em vias públicas.
2. Advertência expressa sobre o CTB
O usuário declara estar ciente de que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê infrações e, em certas hipóteses, crimes relacionados a condutas perigosas:
- Art. 173: disputar corrida (racha).
- Art. 174: promover ou participar, como condutor, de competição, evento ou demonstração sem permissão da autoridade.
- Art. 175: demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
- Art. 218: transitar acima do limite de velocidade.
- Art. 308: crime de trânsito envolvendo corrida, disputa ou demonstração não autorizada que gere perigo concreto.
O art. 67 exige permissão prévia da autoridade para provas e competições em vias abertas à circulação. A ausência de trânsito em uma rua não autoriza rachas ou arrancadas irregulares.
3. Local apropriado
Arrancadas e medições devem ocorrer em pistas, circuitos ou locais fechados e legalmente autorizados, respeitando as regras de cada local. O aplicativo não verifica onde é usado; essa escolha e sua legalidade são responsabilidade do usuário.
4. Segurança na condução
O usuário deve avaliar o veículo, os equipamentos, o local, o clima e a presença de pessoas. O iPhone deve estar fixado em suporte firme antes de sair. Não manuseie o telefone com o carro em movimento: o aplicativo não exibe botões, anúncios ou ofertas durante a passagem. A foto para o ranking só pode ser tirada com o carro parado, em local seguro.
5. Limitações de precisão
Os resultados dependem do GPS, dos sensores do iPhone, do sinal e da fixação do aparelho, e podem ter erros. Os tempos são contados a partir do primeiro movimento do carro, sem rollout, por isso diferem da cronometragem de pista. Qualquer movimento antes do verde é considerado queimada. Os registros não equivalem a cronometragem oficial ou certificada, e a posição no ranking não é certificação.
6. Regras do ranking
Participar do ranking é opcional e reservado a assinantes e a usuários no período de teste. A classificação usa o tempo total = tempo de reação + tempo dos 201 m. Para publicar uma passagem, o piloto tira uma foto do carro pela câmera do aplicativo em até 15 minutos após a passagem; tirar a foto equivale a publicar. Não é possível usar imagem da galeria. Depois do prazo, a passagem não pode mais ser publicada.
7. Responsabilidade e direitos
O usuário reconhece que atividades automobilísticas de desempenho envolvem riscos relevantes e responde pela forma como conduz. Esta ciência não significa renúncia a direitos legais nem exonera o fornecedor de responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
8. Confirmação no aplicativo
Antes da primeira medição, o aplicativo apresenta este termo em tela própria, com a declaração de idade (18 anos ou mais) e a confirmação expressa de ciência. O aceite é registrado com data, hora, versão do texto e identificador do aparelho (e da conta, quando houver). Uma nova versão com mudança relevante exige novo aceite. A confirmação não substitui o cumprimento da legislação nem limita direitos legalmente assegurados.
9. Contato
Rodrigo Aldino · arrancadaperfeita@gmail.com.